Conforme legislação municipal expedida em 2015, com o Decreto de número 6.132, pessoas portadoras de necessidades especiais (e acompanhantes destes, quando necessário) têm direito ao Passe Livre no transporte público itaunense. O direito é válido tanto para o transporte público urbano quanto rural. Para que os beneficiários continuem tendo acesso ao benefício, a Prefeitura de Itaúna está realizando a atualização obrigatória do cadastro. Assim, todos os beneficiários do Passe Livre devem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social, na sede da Prefeitura, andar térreo, diariamente das 7h às 15h, para processar a atualização do cadastro.
O prazo para a atualização, que, repetimos, é obrigatória – quem não atualizar o cadastro pode perder o direito ao benefício –, é entre os dias 3 e 28 de fevereiro. A Secretaria de Desenvolvimento Social funciona, como informado, no andar térreo da Prefeitura, no Boulevard Lago Sul. Portanto faça a atualização, para não perder o direito ao benefício. A documentação necessária para a atualização é a seguinte:
– 2 fotos 3×4; atestado médico com CID, frequência do tratamento, prazo estimado e indicação de acompanhante, se aplicável; documentos do beneficiário e dos moradores da residência (Identidade e CPF); comprovante de renda dos últimos 3 meses; Carteira de Trabalho (frente, verso e última página com vínculo); comprovante de endereço; Certidão de Nascimento (para menores); atestado de matrícula escolar (menores de 18 anos); comprovante de programas como Bolsa Família ou BPC/LOAS, caso seja beneficiário.
Lembrando que, “a renda máxima para elegibilidade ao benefício é de até cinco salários mínimos por família. A Prefeitura reforça a importância de comparecer ao local com todos os documentos listados para evitar transtornos. Para mais informações, os beneficiários podem entrar em contato pelos telefones: (37) 3249- 9148, 3249-9701 ou 3249-9709”.
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